Projetos aprovados pelo Senado prometem benefícios imediatos para setores específicos, mas podem ampliar a dívida pública, pressionar o orçamento e transferir custos para toda a sociedade.
Por Francisco José de Oliveira
A aprovação de propostas com elevado impacto fiscal pelo Senado Federal reacendeu uma antiga discussão da política brasileira: até que ponto o Estado pode ampliar gastos sem comprometer sua capacidade de atender às necessidades da população no futuro?
As chamadas “pautas-bomba” voltaram ao centro do debate nacional. Entre elas destacam-se o Refis do Agro, a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, além da elevação do piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas. Somadas, essas medidas podem representar centenas de bilhões de reais em novos compromissos para os cofres públicos ao longo das próximas décadas.
É importante reconhecer que todas essas propostas se fundamentam em demandas legítimas. O agronegócio enfrenta perdas crescentes provocadas por eventos climáticos extremos. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias desempenham papel essencial na atenção básica e na prevenção de doenças. Médicos e cirurgiões-dentistas, por sua vez, reivindicam há décadas uma remuneração mais compatível com a relevância e a responsabilidade de suas funções.
O problema não reside na legitimidade dessas reivindicações, mas na ausência de um debate mais aprofundado sobre os mecanismos de financiamento dessas medidas e sobre seus impactos para o conjunto da sociedade.
No caso do Refis do Agro, o governo federal estima um custo aproximado de R$ 140 bilhões ao longo de dez anos. Parte dos recursos seria proveniente do Fundo Social do Pré-Sal, criado para financiar investimentos estratégicos em áreas como educação, saúde, ciência, tecnologia e desenvolvimento social. Diante desse cenário, impõe-se uma reflexão necessária: é razoável redirecionar recursos destinados a políticas públicas de alcance coletivo para o refinanciamento de dívidas privadas de um setor específico da economia?
Não se trata de ignorar a relevância do agronegócio para a geração de riqueza, emprego e divisas no país. Trata-se, sobretudo, de discutir se o modelo proposto atende prioritariamente os produtores efetivamente afetados por eventos climáticos e crises econômicas ou se abre espaço para benefícios amplos que podem alcançar agentes com maior capacidade financeira.
A mesma reflexão se aplica às demais propostas. Reconhecer a importância dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não elimina a necessidade de avaliar os impactos previdenciários de longo prazo. Da mesma forma, valorizar médicos e cirurgiões-dentistas constitui uma demanda legítima, mas é imprescindível analisar se estados e municípios terão condições de absorver os novos custos sem comprometer outras políticas públicas igualmente essenciais.
O debate torna-se ainda mais sensível por ocorrer em um contexto político marcado pela proximidade das eleições gerais de 2026. Historicamente, períodos pré-eleitorais favorecem a apresentação e a aprovação de medidas capazes de gerar apoio junto a categorias organizadas e segmentos economicamente influentes. Muitas vezes, os benefícios são imediatos, enquanto os custos são transferidos para governos futuros e, em última instância, para toda a sociedade.
A experiência brasileira demonstra que não existem soluções fiscais sem consequências. Quando despesas permanentes são criadas sem a correspondente definição de fontes sustentáveis de financiamento, os efeitos tendem a se manifestar sob a forma de aumento da dívida pública, pressão inflacionária, elevação das taxas de juros ou redução da capacidade de investimento do Estado.
Nesse contexto, a responsabilidade fiscal não deve ser compreendida como uma pauta restrita ao mercado financeiro, tampouco como um obstáculo à promoção da justiça social. Ao contrário, a estabilidade das contas públicas constitui condição indispensável para que o Estado possa investir de forma contínua em políticas públicas, reduzir desigualdades e promover o desenvolvimento nacional.
O Brasil precisa fortalecer seus serviços públicos, proteger os trabalhadores e apoiar setores estratégicos da economia. Contudo, também necessita assegurar que essas ações sejam conduzidas com planejamento, transparência e sustentabilidade financeira.
Afinal, governar é estabelecer prioridades. E toda prioridade implica escolhas, custos e responsabilidades.
O que está em jogo não é apenas o equilíbrio do orçamento dos próximos anos, mas a capacidade de o país construir um futuro economicamente sustentável, socialmente justo e politicamente responsável para as próximas gerações.
Referências
BRASIL. Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Senado Federal (projetos relativos ao Refis do Agro, aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas); Ministério da Fazenda; Ministério da Previdência Social; Ministério da Saúde; Fundo Social do Pré-Sal; IPEA. Estudos sobre política fiscal, sustentabilidade da dívida pública e desenvolvimento econômico; Banco Central do Brasil. Relatórios de Inflação e de Política Monetária (2025-2026); STF. Jurisprudência sobre responsabilidade fiscal e impacto orçamentário-financeiro de proposições legislativas. Brasília, 2024-2026.
Precisamos de um congresso responsável com atitudes sensatas.